Termos e Condições

1. Definições

• "Empresa" / "nós" / "nosso": Âmbito Consult Educação e Referência Ltda., com sede na Avenida Rio Branco, 156, Centro, Rio de Janeiro — RJ.
• "Usuário" / "você": pessoa física ou jurídica que acessa este site ou contrata qualquer serviço da Empresa.
• "Serviços": as atividades educativas e informativas descritas neste site, incluindo palestras públicas, preparação de kits informativos e assessoria informativa B2B.
• "Conteúdo": materiais, textos, apresentações, handouts, guias e demais documentos produzidos pela Empresa.
• "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos firmados entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço constitui aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, você deve abster-se de utilizar os serviços. Os serviços são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos com plena capacidade civil para firmar obrigações.

3. Descrição dos Serviços

A Âmbito Consult oferece exclusivamente serviços de natureza educativa e informativa sobre temas gerais do direito do consumidor no Brasil:

• Palestra Pública (R$ 540): apresentação didática para grupos, com handout de referência incluído.
• Preparação de Kit Informativo (R$ 810): organização de pasta com materiais de referência públicos relacionados a um tema de interesse do cliente.
• Assessoria Informativa B2B (R$ 2.700/mês): retainer mensal para desenvolvimento de conteúdos educativos internos para empresas.

Os serviços estão disponíveis para clientes no estado do Rio de Janeiro e, mediante consulta prévia, em outras regiões do Brasil ou no formato remoto.

4. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verídicas e atualizadas no momento da contratação
• Utilizar os materiais entregues exclusivamente para fins pessoais, internos ou educativos, conforme o serviço contratado
• Não reproduzir, distribuir, revender ou compartilhar comercialmente os materiais da Empresa sem autorização prévia por escrito
• Não utilizar os serviços para fins ilegais, fraudulentos ou que causem dano a terceiros
• Respeitear os prazos e formas de pagamento acordados

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Âmbito Consult — incluindo apresentações, handouts, guias, kits e materiais de apoio — é de propriedade exclusiva da Empresa, protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Ao contratar nossos serviços, o cliente recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso do material entregue, exclusivamente para os fins acordados.

É vedada a reprodução total ou parcial dos materiais para comercialização, cessão ou distribuição pública sem autorização prévia por escrito.

6. Pagamento e Cancelamento

• Moeda: todos os preços são expressos em Reais (BRL)
• Formas de pagamento: transferência bancária (TED/PIX) e cartão de crédito — mediante acordo prévio
• Palestras e kits: pagamento de 50% no ato da confirmação e 50% na entrega do serviço
• Retainer B2B: faturamento mensal antecipado, com vencimento no início de cada ciclo
• Cancelamento com mais de 48h de antecedência: reembolso integral do valor já pago
• Cancelamento com menos de 48h: avaliado individualmente, podendo resultar em cobrança de taxa de até 30% do valor total

7. Termos Específicos dos Serviços

Palestras: o conteúdo é preparado com base no tema e no perfil do público informados pelo cliente. Alterações significativas de escopo solicitadas com menos de 3 dias úteis de antecedência podem não ser atendidas ou implicar ajuste de prazo.

Kits Informativos: o prazo de entrega é de 3 a 7 dias úteis. Solicitações de revisão baseadas em informações adicionais do cliente podem estender o prazo em até 3 dias úteis.

Retainer B2B: o contrato tem duração mínima de 3 meses. Rescisão antecipada requer notificação com 30 dias de antecedência. Os materiais produzidos durante o contrato permanecem disponíveis ao cliente após o encerramento.

8. Isenção de Responsabilidade

Os serviços da Âmbito Consult são de natureza estritamente educativa e informativa. Não constituem, em nenhuma hipótese, assessoria jurídica, aconselhamento profissional ou orientação individualizada sobre casos específicos. A Empresa não é responsável por decisões tomadas pelo cliente com base nos materiais entregues.

Não fazemos qualquer declaração ou garantia sobre resultados decorrentes do uso das informações disponibilizadas.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Âmbito Consult por quaisquer danos decorrentes do uso dos serviços fica limitada ao valor pago pelo cliente no serviço específico que originou o dano. A Empresa não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não comprovados causalmente.

Eventos fora do controle razoável da Empresa (caso fortuito ou força maior) suspendem as obrigações contratuais pelo período de sua duração.

10. Indenização

O cliente concorda em indenizar e isentar a Âmbito Consult de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos materiais entregues ou da violação destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviço mediante notificação escrita, observados os prazos e condições estabelecidos na cláusula de pagamento e cancelamento. A rescisão não exime o cliente do pagamento de valores já vencidos ou de serviços já realizados. As disposições relacionadas a propriedade intelectual e isenção de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do contrato.

12. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/2002) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Em caso de conflito, as partes comprometem-se a buscar solução amigável no prazo de 30 dias antes de recorrer a vias judiciais.

Fica eleito o foro da comarca da cidade do Rio de Janeiro — RJ para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto
• Separabilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• Renúncia: a não aplicação de qualquer direito não implica renúncia ao mesmo
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio por escrito da Empresa
• Notificações: comunicações entre as partes devem ser feitas por escrito, preferencialmente por e-mail

14. Atualizações destes Termos

A Âmbito Consult pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuidade do uso dos serviços após a data de vigência das novas condições implica aceitação das alterações.

15. Contato Legal

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Avenida Rio Branco, 156, Centro, Rio de Janeiro — RJ, CEP 20040-003
• Telefone: +55 21 2531-9748